Direito Digital LGPD

Dados são o novo petróleo da era digital e a nova moeda da democracia.

A Lei nº 13.709 é de 2.018 e visa regulamentar a utilização e tratamento de dados pessoais por negócio.

Os seus fundamentos são:

– o respeito à privacidade;
– a autodeterminação informativa;
– a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
– a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
– o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
– a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
– os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Saiba mais entrando em contato com nossa equipe especializada.